Última atualização: 23/07/2025
1. Sobre a Plataforma
A Cantina Pay é uma plataforma digital que possibilita a comunicação entre responsáveis financeiros, estudantes e estabelecimentos (cantinas escolares), por meio da qual os responsáveis podem realizar pagamentos previamente à compra de produtos oferecidos pelos estabelecimentos parceiros.
A Cantina Pay atua como intermediadora de pagamentos, facilitando transações entre responsáveis financeiros e estabelecimentos parceiros. A Cantina Pay não vende produtos alimentícios, não é responsável pela entrega dos itens adquiridos e não é instituição financeira, adquirente ou sub credenciadora.
As relações comerciais decorrentes da compra são firmadas exclusivamente entre o estudante/usuário final e a cantina.
2. Cadastro e Aceite
O uso da plataforma está condicionado ao cadastro direto pelo usuário, seja ele pai, estudante ou representante da cantina/escola. Ao concluir o cadastro, o usuário declara estar de acordo com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade vigente. O aceite eletrônico equivale à concordância integral com as condições aqui descritas e tem validade legal conforme a legislação vigente.
3. Carteira Digital e Recarga
Cada responsável financeiro possui uma conta de pagamento pré-paga individual, emitida e custodiada por instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Os valores adicionados à conta de pagamento são de titularidade exclusiva do responsável e não integram o patrimônio da Cantina Pay.
A cobrança de taxa de recarga segue as seguintes regras:
Essas taxas são exibidas antes da confirmação do pagamento, e o usuário deve aceitar as condições para prosseguir.
3.1. Modelo de Operação e Liquidação
As compras realizadas pelos estudantes são operações comerciais entre estabelecimento parceiro e consumidor final, liquidadas por meio da conta de pagamento do responsável financeiro. A Cantina Pay não possui titularidade sobre os recursos adicionados e não pode utilizá-los para fins próprios. A plataforma realiza apenas a ordem de pagamento e o split automatizado, conforme regras destes Termos.
3.2. Nota Fiscal e Tratamento Contábil
A nota fiscal relativa aos produtos fornecidos deve ser emitida exclusivamente pela cantina. A Cantina Pay poderá emitir nota fiscal de serviços sobre sua comissão de intermediação, quando aplicável.
3.3. Infraestrutura Financeira e Conta de Pagamento
Os recursos carregados pelos responsáveis são depositados em conta de pagamento pré-paga de titularidade do usuário, emitida e custodiada por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Os valores permanecem segregados e são utilizados exclusivamente para liquidação de transações realizadas nos estabelecimentos parceiros.
3.4. Repasse Automático (Split)
Os repasses aos estabelecimentos são liquidados diretamente pela instituição de pagamento parceira, por meio de split automático, após confirmação do consumo e dedução da comissão da Cantina Pay, segundo condições comerciais acordadas.
4. Restrições de Consumo
O responsável financeiro pode configurar limites de consumo diários, semanais ou gerais, bem como restrições por item do cardápio, com regras específicas por dia da semana. A Cantina Pay disponibiliza essas funcionalidades como forma de apoio à gestão do consumo do estudante, mas não se responsabiliza por falhas operacionais na aplicação dessas restrições, inclusive em caso de falhas técnicas ou uso indevido da conta.
5. Repasse à Cantina
O valor correspondente às vendas realizadas por meio da plataforma Cantina Pay será repassado ao estabelecimento no prazo de D+30 (trinta dias corridos) após a data da transação. Os valores ficarão disponíveis para saque via Pix diretamente pela plataforma. No momento do repasse, será descontada uma taxa de 1,9% sobre o valor bruto das vendas, referente aos custos operacionais da plataforma.
As solicitações de saque poderão ser feitas a qualquer momento pela conta da cantina, e seu processamento pode levar até 24 horas. É de responsabilidade do estabelecimento manter seus dados bancários atualizados e acompanhar a liberação dos valores no painel da conta.
5.1. Relação com Estabelecimentos Parceiros
As cantinas cadastradas na plataforma Cantina Pay firmam contrato comercial específico com a empresa, no qual autorizam a intermediação das vendas realizadas por meio da carteira digital dos estudantes. Ao utilizar o sistema, o estabelecimento reconhece que a Cantina Pay é a única recebedora dos valores antecipados pelos responsáveis financeiros e que a liquidação dos valores referentes às vendas ocorrerá exclusivamente nos termos contratualmente definidos, sem qualquer vínculo direto entre o consumidor final e o estabelecimento.
6. Disponibilidade da Plataforma
A CantinaPay é uma plataforma totalmente online e depende de conexão à internet para funcionar corretamente, tanto nos terminais de autoatendimento quanto no aplicativo. Em caso de falhas locais de infraestrutura, como interrupções de internet ou energia nas dependências da escola ou cantina, a CantinaPay não se responsabiliza por prejuízos operacionais ou pela impossibilidade de concluir transações. A empresa compromete-se a manter seus próprios sistemas ativos, seguros e monitorados, mas não garante disponibilidade contínua e ininterrupta.
A Cantina Pay depende de disponibilidade de serviços de terceiros, incluindo PSP, bancos, adquirentes e internet. A plataforma não se responsabiliza por interrupções decorrentes desses serviços.
7. Erros de Saldo e Compras Indevidas
A plataforma oferece recursos para que a cantina realize estornos diretamente, em caso de erros identificados em compras. Quando houver comprovação de erro por parte da cantina, como débito indevido (ex: cobrança por refeição de aluno ausente), a CantinaPay poderá efetuar o estorno automaticamente e notificará a cantina responsável. A CantinaPay não se responsabiliza por uso indevido de contas, seja por acesso não autorizado ou falha de vigilância do responsável. Recomenda-se o uso de autenticação facial e senha para mitigar esse risco.
8. Estorno e Reembolso de Créditos
O responsável financeiro pode solicitar o estorno integral dos valores carregados, desde que nenhum consumo tenha ocorrido na conta do estudante após a recarga. O valor estornado será referente apenas ao saldo disponível. As solicitações de estorno deverão ser feitas exclusivamente pelo e-mail: atendimento@cantinapay.com.br
O usuário poderá solicitar o reembolso do saldo remanescente a qualquer momento, observada a dedução de taxas já cobradas e desde que não haja pendências operacionais ou provas de fraude.
9. Uso Indevido
O uso da plataforma em desacordo com os presentes Termos ou a prática de fraudes, falsidade ideológica ou uso indevido de dados de terceiros resultará na exclusão permanente da conta do usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A CantinaPay mantém registros e auditoria para investigar e comprovar tentativas de fraude.
10. Atendimento ao Usuário
Dúvidas, solicitações de estorno, problemas técnicos ou denúncias de uso indevido podem ser encaminhadas ao nosso canal de atendimento oficial: 📧 atendimento@cantinapay.com.br
11. Isenção de Responsabilidade sobre Alimentos
A Cantina Pay atua exclusivamente como plataforma de intermediação de pagamentos e gestão de pedidos, não sendo responsável pela produção, manipulação, qualidade, conservação ou procedência dos alimentos e bebidas oferecidos nas cantinas cadastradas. Cada cantina é integralmente responsável pelos produtos que comercializa, cabendo a ela garantir o cumprimento das normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes. A Cantina Pay não realiza, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de fiscalização, auditoria ou controle sobre os alimentos disponibilizados aos consumidores.
12. Aluguel de Totens
A Cantina Pay disponibiliza totens de autoatendimento para as cantinas cadastradas, mediante aluguel mensal no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por unidade. A mensalidade do aluguel é cobrada por apenas 10(dez) meses ao ano, desconsiderando os meses de recesso escolar. O bom uso do equipamento é de responsabilidade da cantina. Em caso de danos causados por mau uso, negligência ou acidentes atribuíveis ao estabelecimento, a cantina ou escola será responsável pelo pagamento do valor pré-estipulado de cada item danificado.
Problemas decorrentes de desgaste natural ou falhas operacionais não atribuíveis ao uso indevido serão solucionados pela CantinaPay, com substituição gratuita do equipamento, quando necessário.
13. Validade Legal do Aceite Eletrônico
O aceite eletrônico destes Termos de Uso possui validade legal e vinculante entre as partes, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais legislações aplicáveis. O registro do aceite, incluindo data, IP e dados do usuário, será armazenado pela Cantina Pay para fins de auditoria e comprovação de concordância com os termos aqui descritos.
14. Conformidade Regulatória
A Cantina Pay observa:
- Lei nº 12.865/2013 (Arranjos e pagamento eletrônico)
- Resolução BCB nº 80/2021
- Resolução BCB nº 24/2020
- Circular Bacen nº 3.978 (PLD/CFT)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
A CantinaPay monitora transações para prevenção e combate a fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, podendo bloquear valores ou contas em caso de suspeita.